Projeto: |
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PL 624 27/11/2018 (ver documento) |
Processo: |
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01-624/2018
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Justificativa: |
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ver documento JPL0624-2018 |
Promovente: |
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Gilson Barreto |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FORMA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E DISPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES IDOSOS E AQUELES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ALCANCE / ALTURA / CONSUMIDOR / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETIQUETA / EXPOSICAO / FACILITACAO / FIXACAO / IDOSO / INFORMACAO / LEGIBILIDADE / LOCALIZACAO / MERCADORIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRECO / PRODUTO / SUPERMERCADO / VISIBILIDADE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0922-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 27/11/2018 | Encaminhado em 28/11/2018 | PROC-CMSP | Recebido em 28/11/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | CCJ | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 13/06/2019 | SGP2 | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2019 | |
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Encerramento: |
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12/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |